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Artigo 12.º

Vinculação da sociedade

Redação registada como em vigor em 05/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sociedade obriga-se:
    1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua;
    2. b)Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho de administração para a prática de um determinado ato;
    3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.
  2. 2 -Em assuntos de mero expediente, basta a assinatura de um membro do conselho de administração.