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Artigo 13.º

Competência do presidente do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 03/11/1998.

Esta redação foi substituída em 05/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial:
    1. a)Convocar o conselho de administração, fixar a agenda de trabalhos e presidir às respectivas reuniões;
    2. b)Representar o conselho, em juízo e fora dele, sem prejuízo de outros representantes ou mandatários poderem ser designados para o efeito.
  2. 2 -Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir o conselho, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência deste, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática.