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Artigo 15.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 05/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas, que não seja membro daquele órgão, todos eleitos em assembleia geral por um período de três anos.
  2. 2 -O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais efetivos e um suplente.