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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 18/10/1984.

Esta redação foi substituída em 08/04/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social é de 1000000000$00, representado por acções de 1000$00 cada uma, integralmente subscrito pelo Estado e pela IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., na proporção de 800000000$00 e 200000000$00, respectivamente.
  2. 2 -Uma parcela não inferior a 51% do capital social pertencerá obrigatoriamente ao Estado, outras pessoas colectivas de direito público ou sociedades de capitais públicos.
  3. 3 -Do capital social serão imediatamente realizados 51%, sendo o restante realizado no prazo máximo de 1 ano.