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Artigo 14.º

Fiscalização, instrução, aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 26/12/2001.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete especialmente à DGFCQA a fiscalização das regras previstas no presente diploma.
  2. 2 -A entidade fiscalizadora que levantar o auto de notícia, após a instrução do competente processo por contra-ordenação, remete o mesmo ao director-geral da DGFCQA, a quem compete a aplicação da coima e da sanção acessória.
  3. 3 -O montante das coimas aplicadas pelas contra-ordenações previstas neste diploma é afectado da seguinte forma:
    1. a)20% para a entidade que levantou o auto de notícia e instruiu o processo por contra-ordenação;
    2. b)20% para a entidade que aplicou a coima;
    3. c)60% para os cofres do Estado.