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Artigo 7.º

Condições de aprovação da instalação de irradiação

Redação registada como em vigor em 26/12/2001.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aprovação da instalação de irradiação é concedida:
    1. a)Se a instalação satisfizer o Código de Prática Internacional recomendado pela Comissão Conjunta do Codex Alimentarius FAO/OMS (ref. FAO/OMS/CAC/vol. XV, ed.1), para a exploração de instalações de irradiação utilizadas para o tratamento de alimentos;
    2. b)Se dispuser de um técnico responsável pela observância de todas as condições necessárias à aplicação do processo.
  2. 2 -A Direcção-Geral da Saúde, após a aprovação, atribui um número de referência oficial às instalações aprovadas, podendo essa aprovação ser revogada ou alterada, caso as condições inicialmente aprovadas pelo ITN se modifiquem.