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Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 25/12/2001.

Esta redação foi substituída em 01/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A APSS, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências fixadas na lei e nos Estatutos.
  2. 2 -Como órgão consultivo do conselho de administração, a APSS, S. A., tem uma comissão de coordenação portuária, à qual compete a formulação de pareceres e recomendações em matérias relacionadas com:
    1. a)A segurança da navegação e a definição dos condicionamentos necessários para garantir e assegurar as ajudas à navegação e sinalização marítimas na área de jurisdição da APSS, S. A.;
    2. b)A garantia de um integrado desempenho do serviço de pilotagem.
  3. 3 -A comissão de coordenação portuária é composta por três membros, um dos quais representante do conselho de administração, que preside, outro em representação da capitania do porto da área de jurisdição da APSS, S. A., e um terceiro a designar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.