- 1 -A Direcção de Serviços das Instituições Particulares de Solidariedade Social tem como objectivos o estudo e a coordenação das questões jurídico-institucionais e estatutárias relativas às instituições particulares de solidariedade social, nos termos da respectiva legislação.
- 2 -A Direcção de Serviços das Instituições Particulares de Solidariedade Social compreende:
- a)A Divisão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais;
- b)A Divisão das Associações de Socorros Mútuos.
Artigo 18.º — (Direcção de Serviços das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
Vigente desde: 20/07/1983
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Em vigor desde 20/07/1983