O presente diploma entrará em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - Luís Eduardo da Silva Barbosa - António Jorge de Figueiredo Lopes.
Promulgado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente, da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES
Referendado em 23 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
ANEXO
Mapa de pessoal
(ver documento original)