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Artigo 21.º

Rendimentos

Redação registada como em vigor em 17/12/2013.

Esta redação foi substituída em 30/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem rendimentos da ENMC, E.P.E.:
    1. a)As prestações devidas pelos operadores obrigados;
    2. b)O produto da venda de bens ou serviços, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
    3. c)Outros rendimentos provenientes da sua actividade;
    4. d)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    5. e)O produto das taxas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que, nos termos legais, regulamentares ou contratuais, lhe sejam consignados;
    6. f)Os montantes pecuniários devidos pela outorga de contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, na percentagem que vier a ser definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.
  2. 2 -Não constitui rendimento da ENMC, E.P.E., o produto da venda de reservas de segurança que sejam aplicadas na aquisição de novas reservas, na amortização de dívida nos cinco exercícios seguintes ao da sua venda ou na dotação extraordinária do fundo a que se refere o n.º 4 do artigo anterior, devendo a diferença entre aquele produto e o custo das reservas vendidas ser contabilizado numa conta específica de «Outras Reservas».