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Artigo 7.º

Órgãos sociais

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 19/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos da EGREP, E. P. E.:
    1. a)A assembleia geral;
    2. b)O conselho de administração;
    3. c)O fiscal único;
    4. d)O conselho consultivo.
  2. 2 -Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, em lista completa, em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
  3. 3 -O mandato dos membros dos órgãos da EGREP, E. P. E., tem a duração de três anos, devendo os titulares manter-se em funções até à sua efectiva substituição.
  4. 4 -Ocorrendo a vacatura de um lugar dos órgãos sociais plurinominais, a assembleia geral pode eleger um substituto, cujo mandato termine no mesmo prazo do dos restantes membros desse órgão.
  5. 5 -Os mandatos são renováveis, no máximo, por duas vezes.