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Artigo 7.º

Órgãos sociais

Redação registada como em vigor em 19/12/2008.

Esta redação foi substituída em 17/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos da EGREP, E. P. E.:
    1. a)O conselho de administração;
    2. b)O conselho fiscal;
    3. c)O revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas;
    4. d)O conselho consultivo.
  2. 2 -Os titulares do órgão social mencionado na alínea a) do número anterior são nomeados por resolução do Conselho de Ministros e os mencionados nas alíneas b) a d) são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, de entre indivíduos de reconhecido mérito e com perfil adequado.
  3. 3 -O mandato dos membros dos órgãos da EGREP, E. P. E., tem a duração de três anos, devendo os titulares manter-se em funções até à sua efectiva substituição.
  4. 4 -Ocorrendo a vacatura de um lugar dos órgãos sociais plurinominais mencionados nas alíneas b) e d) do n.º 1, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, pode ser nomeado um novo titular, cujo mandato termine no mesmo prazo do dos restantes membros desse órgão.
  5. 5 -Os mandatos são renováveis, no máximo, por duas vezes.