Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 30/03/2004. Ver a versão consolidada

São atribuições da EGREP, E. P. E.:

  1. a)Constituir e manter ou contratar a manutenção à sua ordem das reservas a que se referem os artigos 3.º e 4.º deste anexo, em instalações próprias ou arrendadas, em território nacional, devendo optar preferencialmente por instalações de armazenagem existentes e ter em conta a sua dispersão geográfica;
  2. b)Prosseguir estratégias de gestão técnica e financeira adequadas à optimização dos custos, com salvaguarda da eficiência operacional e das boas práticas ambientais;
  3. c)Constituir um fundo de provisão no montante mínimo de 25% do custo de aquisição das reservas que detiver, em prazo a estabelecer no seu planeamento estratégico, visando a eventualidade de, em situação de crise energética, se efectuarem vendas de produtos a preço inferior ao do seu custo médio;
  4. d)Colaborar na execução da política de gestão das reservas dos produtos petrolíferos definida pelo Governo;
  5. e)Assegurar um justo equilíbrio entre os fins públicos que lhe estão cometidos e os interesses empresariais dos agentes económicos com que se relaciona;
  6. f)Prestar serviços no âmbito das suas atribuições.