Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 34/2003 — Objecto

1 -O presente diploma regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
2 -O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais previstos em tratados ou convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira, nomeadamente os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa.
3 -Sem prejuízo de referência expressa em contrário no presente diploma, a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadão estrangeiro nacional de um Estado membro da União Europeia ou nacional de um Estado Parte no espaço económico europeu rege-se por legislação própria.

Artigo 1.º — Objecto