Artigo 116.º — Recurso

Vigente desde: 25/02/2003

1 -Da decisão de expulsão proferida nos termos dos artigos 109.º e seguintes cabe recurso para o tribunal da relação.
2 -O recurso tem efeito meramente devolutivo.
3 -Em tudo quanto não esteja especialmente regulado deve observar-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre recurso ordinário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/02/2003