Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 34/2003 — Concessão de visto de residência

1 -Na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Finalidade pretendida com a estada e a sua viabilidade, designadamente reagrupamento familiar;
2. b)Meios de subsistência de que o interessado dispõe para viver no País;
3. c)Condições de alojamento.
2 -A concessão de visto de residência para reagrupamento familiar ou para exercício de actividades profissionais obedece igualmente ao disposto no capítulo V e na secção II do capítulo III.

Artigo 39.º — Concessão de visto de residência