Artigo 4.º
Procedimentos de negociação
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao procedimento de negociação.
Procedimentos de negociação
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Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao procedimento de negociação.