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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução.
  2. 2 -Entende-se por «unidade de miniprodução» a instalação de produção de electricidade, a partir de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção cuja potência de ligação à rede seja igual ou inferior a 250 kW.
  3. 3 -Não se incluem no objecto do presente decreto-lei:
    1. a)A produção de electricidade através de unidades de microprodução;
    2. b)A produção em co-geração;
    3. c)A produção de electricidade no âmbito da realização de projectos de inovação e demonstração de conceito.