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Artigo 15.º

Sistema de Registo da Miniprodução

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso plataforma SRMini faz-se através do sítio na Internet www.renovaveisnahora.pt, cujo endereço pode ser actualizado por portaria, e é acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
  2. 2 -O SRMini assegura, nomeadamente, as seguintes funções:
    1. a)A autenticação dos utilizadores através de códigos que permitam o acesso à informação acessível no SRMini;
    2. b)A indicação dos dados de identificação dos promotores e produtores;
    3. c)O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao registo da miniprodução e à entrega dos elementos necessários à sua apreciação;
    4. d)O pagamento ou as instruções de pagamento das taxas previstas na portaria referida no n.º 3 do artigo 26.º;
    5. e)O preenchimento electrónico do pedido de inspecção ou reinspecção;
    6. f)A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os promotores ou produtores e seus representantes constituídos;
    7. g)A certificação da data e da hora em que os pedidos e outras declarações ou informações são apresentados, bem como as inscrições, registos, inspecções ou reinspecções e certificados de exploração e respectivos averbamentos foram atribuídos, através do SRMini;
    8. h)A não validação ou não recepção dos pedidos que não cumpram os requisitos de acesso ou o pagamento tempestivo das taxas de que depende o seu seguimento;
    9. i)A consulta do estado do pedido, a todo o momento, pelos requerentes inscritos ou registados;
    10. j)A emissão de informação actualizada periodicamente das inscrições concluídas, registos e certificados de exploração atribuídos, tipo de tecnologia de miniprodução, potência, concelho de localização e regime remuneratório aplicável, para conhecimento e divulgação pública.
  3. 3 -As DRE, o operador da rede de distribuição e os comercializadores de electricidade devem registar-se no SRMini e aderir ao sistema de comunicações electrónico.