Artigo 21.º

Contrato de compra e venda de electricidade e ligação à rede

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 24/02/2013. Ver a versão consolidada

1 -Emitido o certificado de exploração, ainda que provisório nos termos do n.º 6 do artigo 18.º, o produtor enquadrado no regime bonificado e o comercializador identificado no registo da instalação de miniprodução são de imediato avisados, pelo SRMini, com vista à conclusão do contrato de compra e venda da electricidade oriunda da miniprodução.
2 -Para efeitos do número anterior, o produtor adere ao contrato de compra e venda de electricidade, no prazo máximo de cinco dias contados do aviso do SRMini.
3 -O comercializador dá conhecimento ao SRMini da conclusão do contrato de compra e venda de electricidade com o produtor, no prazo de 10 dias após a adesão deste ao referido contrato.
4 -Após a comunicação de celebração do contrato de compra e venda de electricidade, o SRMini avisa o operador da rede de distribuição para proceder à ligação da unidade de miniprodução à RESP.
5 -O operador da RESP deve proceder à ligação da unidade de miniprodução no prazo máximo de 10 dias após o aviso do SRMini.
6 -A data de ligação à RESP é registada no SRMini pelo operador da rede de distribuição.
7 -Para efeitos do presente artigo, os comercializadores que contratem fornecimentos de electricidade a instalações de consumo são obrigados a disponibilizar minuta de contrato de compra e venda de electricidade oriunda da miniprodução em permanência e nos respectivos sítios da Internet.
8 -O contrato de compra e venda de electricidade previsto no n.º 1 deve observar o modelo aprovado pela DGEG, mediante proposta dos comercializadores.
9 -A ligação à rede da unidade de miniprodução enquadrada no regime remuneratório geral é efectuada após a obtenção do certificado de exploração, ainda que provisório, nos termos dos n.os 5 e 6.