É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
Artigo 62.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/03/2017
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Em vigor desde 24/03/2017
É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
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