Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 34/2017 — Competência da assembleia geral

1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência, bem como sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais.
2 -Compete, nomeadamente, à assembleia geral:
1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas de exercício apresentadas pelo conselho de administração;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
3. c)Apreciar a gestão e a fiscalização da sociedade;
4. d)Deliberar sobre o plano de atividades e orçamento e suas eventuais alterações, nos termos legais e contratuais previstos;
5. e)Eleger os membros dos órgãos sociais;
6. f)Deliberar sobre a emissão de obrigações;
7. g)Deliberar sobre o aumento e redução de capital;
8. h)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos;
9. i)Fixar as remunerações dos órgãos sociais da sociedade, ou nomear uma comissão de vencimentos com o encargo de fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais;
10. j)Deliberar sobre a conversão das ações da categoria A em ações da categoria B e das ações da categoria B em ações da categoria A;
11. k)Deliberar sobre qualquer outro assunto para o qual tenha sido convocada.

Artigo 18.º — Competência da assembleia geral