Artigo 26.º
Medidas cautelares
Redação registada como em vigor em 09/07/2020.
Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada
As entidades responsáveis pela fiscalização do disposto no presente decreto-lei e no Regulamento podem determinar a aplicação de medidas cautelares, no âmbito do regime contraordenacional aplicável ao exercício das suas competências.