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Artigo 27.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/07/2020.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade que levanta o auto;
  2. b)30 % para a entidade competente para a aplicação da coima;
  3. c)60 % para o Estado.