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Artigo 19.º

Apoio judiciário

Redação registada como em vigor em 14/05/2021.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao procedimento de injunção aplica-se o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as necessárias adaptações e as seguintes especificidades:
    1. a)O prazo previsto para a propositura da ação é reduzido para 10 dias;
    2. b)O prazo identificado na alínea anterior não pode ser prorrogado;
    3. c)Sendo requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento ou pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos, equivale ao pagamento da taxa de justiça aplicável a junção do documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido.
  2. 2 -Em caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa ou pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o requerente deve efetuar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento, sob pena de extinção do procedimento.