Art.º 220 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Licença ilimitada

1 -A licença ilimitada pode ser concedida pelo CEM do ramo respectivo, por um período não inferior a um ano, ao militar dos QP que:
1. a)A requeira e lhe seja deferida;
2. b)Por motivo de doença ou de licença de junta médica, opte pela colocação nesta situação, nos termos do n.º 1 do artigo 163.º
2 -A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao militar que tenha prestado pelo menos oito anos de serviço efectivo após o ingresso nos QP.
3 -A licença ilimitada pode ser cancelada pelo CEM do respectivo ramo:
1. a)Em qualquer ocasião, ao militar dos QP na situação de activo;
2. b)Em estado de sítio ou guerra, ao militar dos QP na situação de reserva.
4 -O militar dos QP do activo ou da reserva na situação de licença ilimitada pode interrompê-la se a mesma lhe tiver sido concedida há mais de um ano.
5 -A licença cessa 90 dias depois de o militar apresentar a respectiva declaração ou, antes deste prazo, a seu pedido, se tal for autorizado pelo CEM do respectivo ramo.
6 -O militar na situação de licença ilimitada pode requerer a passagem à situação de reserva, desde que reúna as condições previstas no artigo 168.º, podendo manter-se na situação de licença ilimitada.
7 -O militar dos QP não pode estar na situação de licença ilimitada, no activo, por mais de 10 anos, seguidos ou interpolados, após o que, se se mantiver nessa situação, passa à reserva ou, se a ela não tiver direito, é abatido aos QP.
8 -O militar na situação de licença ilimitada não tem direito a qualquer remuneração.

Artigo 220.º — Licença ilimitada

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