Art.º 398 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Direito de transporte e alojamento

1 -Para o exercício das suas funções militares são atribuídos aos militares em RC transporte e alojamento condignos, de acordo com o posto e tendo em conta a permanente disponibilidade para o serviço.
2 -O militar em RC, quando, deslocado da sua residência habitual por motivo de serviço, não disponha, na localidade onde vai prestar serviço, de alojamento para si e seu agregado familiar fornecido pelo Estado mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, tem direito a um suplemento de residência, a fixar em decreto-lei.
3 -O militar em RC tem direito ao abono por compensação das despesas feitas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar e ao transporte de bagagem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando colocado por motivo de natureza não disciplinar, cujo montante será fixado em portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

Artigo 398.º — Direito de transporte e alojamento