Art.º 414 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Condições especiais de promoção

1 -São considerados, para efeitos de promoção ao posto imediato dos oficiais e sargentos em RC, os seguintes tempos de permanência:
1. a)Três anos de serviço efectivo no posto de subtenente ou alferes;
2. b)Sete anos de serviço efectivo no posto de segundo-tenente ou tenente;
3. c)Três anos de serviço efectivo no posto de subsargento ou furriel;
4. d)Sete anos de serviço efectivo no posto de segundo-sargento.
2 -As condições especiais de promoção das praças em RC são estabelecidas na parte específica de cada ramo.
3 -As condições especiais de promoção, satisfeitas, no todo ou em parte, durante a prestação do SEN, são consideradas para efeitos de promoção dos militares em RC.

Artigo 414.º — Condições especiais de promoção