Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Contagem de tempo de serviço efectivo

1 -Conta-se como tempo de serviço efectivo o tempo de serviço prestado nas forças armadas ou em funções militares fora do seu âmbito, bem como noutras situações expressamente previstas neste Estatuto.
2 -Não será contado como tempo de serviço efectivo:
1. a)Aquele em que o militar tiver permanecido em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de vencimento;
2. b)O do cumprimento das penas de presídio militar e prisão militar;
3. c)Aquele que, nos termos da legislação disciplinar aplicável, seja considerado como efeito das respectivas penas disciplinares.

Artigo 49.º — Contagem de tempo de serviço efectivo