Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Promoção a título excepcional

1 -A promoção a título excepcional consiste no acesso a posto superior independentemente da existência de vacatura, tendo, designadamente, lugar nos seguintes casos:
1. a)Por qualificação como deficiente das forças armadas, quando legislação especial o preveja;
2. b)Por reabilitação, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar.
2 -A promoção a título excepcional pode ter lugar a título póstumo.
3 -A promoção a título excepcional é regulamentada por legislação especial.

Artigo 58.º — Promoção a título excepcional