Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Condições especiais

1 -As condições especiais de promoção próprias de cada posto são as fixadas no presente Estatuto, podendo abranger:
1. a)Tempo mínimo de permanência no posto;
2. b)Desempenho de determinadas funções ou exercício de cargos essenciais;
3. c)Frequência de curso de promoção com aproveitamento ou de estágio com informação favorável;
4. d)Prestação de provas de concurso;
5. e)Outras condições de natureza específica.
2 -Ao militar deve ser facultada a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de gestão de pessoal do respectivo ramo tomar as providências adequadas, sem prejuízo dos condicionalismos próprios do serviço.
3 -A verificação da satisfação das condições especiais de promoção incumbe aos órgãos de gestão de pessoal de cada ramo.

Artigo 64.º — Condições especiais