- 1 -A avaliação do mérito é obtida através da apreciação do currículo, com especial relevo para a avaliação individual, tendo em vista uma correcta gestão de pessoal, designadamente quanto a:
- a)Recrutamento e selecção;
- b)Formação e aperfeiçoamento;
- c)Promoção;
- d)Desempenho de funções.
- 2 -Para os fins referidos no número anterior, o conhecimento de cada militar requer um largo espectro de dados e avaliações referentes ao exercício de todas as suas actividades e funções.
Artigo 85.º — Modo e finalidades
Vigente desde: 24/01/1990
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