Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Princípios fundamentais

1 -Todos os militares são sujeitos a avaliação individual;
2 -A avaliação individual é contínua, constituindo uma prerrogativa exclusiva e obrigatória da hierarquia militar.
3 -Cada avaliação individual refere-se apenas ao período a que respeita, sendo independente de outras avaliações anteriores.
4 -A avaliação individual é sempre fundamentada e deve estar subordinada a juízos de valor precisos e objectivos, de modo a evitar julgamentos preconcebidos, sejam ou não favoráveis.
5 -A avaliação individual desfavorável é obrigatoriamente comunicada ao interessado.
6 -A avaliação individual é condicionada pela forma de prestação de serviço militar efectivo, categoria e especificidades dos ramos.

Artigo 87.º — Princípios fundamentais