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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 14/05/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

Modelo institucional de desenvolvimento das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna

  1. 1 -O modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do MAI corresponde ao modelo da estrutura de gestão integrada de rede.
  2. 2 -O modelo de estrutura de gestão integrada de rede inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna.
  3. 3 -A gestão integrada é assegurada por uma entidade da administração indireta do Estado, a criar por transformação institucional, integrando as valências hoje existentes nos diversos serviços e organismos da área governativa da administração interna, no âmbito definido no número anterior.
  4. 4 -A orgânica e os estatutos da entidade referida no número anterior são aprovados e entram em vigor no prazo de 180 dias.