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Artigo 27.º — Do pedido de licença de exploração

Vigente desde: 12/10/2007
  1. 1 -O requerente de uma licença de exploração deve apresentar à entidade licenciadora, em duplicado e igualmente em suporte digital, os seguintes documentos:
    1. a)Documentos administrativos:
      1. i)Requerimento de acordo com a minuta do anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
      2. ii)Certidão do parecer favorável de localização quando exigível nos termos previstos no artigo 9.º deste diploma;
      3. iii)Título comprovativo da propriedade do prédio ou certidão do contrato quando o explorador não for o proprietário;
      4. iv)Termo de responsabilidade do responsável técnico pelo plano de pedreira de acordo com a minuta do anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
      5. v)Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de impacte ambiental;
      6. vi)Planta de localização à escala de 1:25 000 com indicação dos acessos ao local, abrangendo um raio de 2 km;
      7. vii)Planta cadastral à escala de 1:2000, ou outra eventualmente existente, à escala adequada, com implantação da pedreira e indicação dos limites da propriedade, dos confinantes e dos acessos ao local, bem como das servidões existentes;
      8. viii)Planta topográfica com escala adequada à dimensão da pedreira, preferencialmente de 1:500 ou de 1:1000, indicando a localização dos anexos de pedreira quando eles estejam previstos;
    2. b)Justificação sumária de viabilidade económica;
    3. c)Documentos técnicos relativos ao plano de pedreira previstos no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O requerente poderá não apresentar, com sujeição à aceitação das entidades competentes para a aprovação do plano de lavra e do PARP, um ou mais dos elementos técnicos referidos no anexo vi quando, baseando-se nas características da pedreira que pretende licenciar e desde que justifique devidamente que tais elementos não são necessários para a execução do plano de pedreira.
  3. 3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/2007

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