São revogados o n.º 3 do artigo 27.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º e o n.º 4 do artigo 61.º, todos do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.
São revogados o n.º 3 do artigo 27.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º e o n.º 4 do artigo 61.º, todos do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.