O presente Regulamento aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos automóveis destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente ou para a retaguarda.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2007