Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 342/98

1 -Durante o transporte, os produtos à base de carne devem ser acompanhados de:
1. a)Um documento comercial de acompanhamento, que deverá:
  1. i)Incluir, para além das indicações previstas no n.º 4 do capítulo VI do anexo C, o número de código que permita identificar a autoridade competente encarregada do controlo do estabelecimento de origem;
  2. ii)Ser conservado pelo destinatário durante um período mínimo de um ano a fim de poder ser apresentado quando solicitado pela autoridade competente;
2. b)Um certificado de salubridade nos termos do anexo E, sempre que se tratar de produtos referidos no artigo 1.º obtidos a partir de carnes provenientes de um matadouro situado numa região ou numa zona sujeita a restrição, por razões de polícia sanitária, ou a partir de carnes referidas no artigo 6.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, ou de produtos destinados a outro Estado membro depois de transitarem por um país terceiro num meio de transporte selado.
2 -O certificado de salubridade não é exigido aos produtos à base de carne que se encontrem em recipientes hermeticamente fechados e que tenham sido submetidos a um tratamento nos termos previstos no primeiro travessão do ponto B do capítulo VIII do anexo C, se a marca de salubridade lhes for aposta de forma indelével em conformidade com as regras a elaborar de acordo com o processo comunitariamente previsto.

Artigo 4.º