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Artigo 111.º

Competência

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça:

  1. a)Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do artigo 68.º;
  2. b)Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;
  3. c)Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;
  4. d)Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
  5. e)Elaborar o plano de inspecções;
  6. f)Ordenar inspecções, inquéritos e sindicâncias;
  7. g)Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral;
  8. h)Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
  9. i)Exercer as demais funções conferidas por lei.