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Artigo 118.º

Recursos

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais cabe recurso para o plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, a interpor no prazo de 20 dias úteis.
  2. 2 -Das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 111.º, bem como das decisões dos presidentes dos tribunais proferidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 68.º, cabe recurso, consoante os casos, para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis.
  3. 3 -Têm legitimidade para interpor recurso o arguido e a entidade que tenha instaurado o processo disciplinar.
  4. 4 -Os recursos referidos nos números anteriores devem ser decididos no prazo de dois meses.