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Artigo 13.º

Transferência

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os oficiais de justiça podem requerer a transferência decorridos dois anos sobre o início de funções, posse ou aceitação do lugar.
  2. 2 -O tempo de permanência no lugar é, para os funcionários nomeados definitivamente, reduzido a um ano:
    1. a)Quando a transferência seja requerida em movimento subsequente àquele que não tenha provido o lugar a preencher por falta de candidatos;
    2. b)Quando, nos termos do artigo 46.º, o funcionário haja sido nomeado oficiosamente.
  3. 3 -Constituem factores atendíveis na transferência a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria.