Artigo 25.º
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Redação registada como em vigor em 17/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A lista dos candidatos aprovados na prova de aptidão e o aviso de abertura da fase da formação a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º são publicados na 2.ª série do Diário da República.