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Artigo 27.º

Duração do estágio

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A duração do estágio é fixada por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários, não podendo ser inferior a três meses.
  2. 2 -O estágio é dado por findo pelo director-geral dos Serviços Judiciários quando o estagiário ultrapassar o número de faltas admissível, manifestar desinteresse evidente ou revelar conduta incompatível com a dignidade das funções.