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Artigo 27.º

Duração da fase de formação

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A duração da fase de formação é fixada pelo director-geral dos Serviços Judiciários, não podendo ser inferior a três meses.
  2. 2 -A fase de formação é dada por finda pelo director-geral dos Serviços Judiciários e o formando é excluído do curso de habilitação quando ultrapassar o número de faltas admissível, manifestar desinteresse evidente ou revelar conduta incompatível com a dignidade das funções.