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Artigo 29.º

Conclusão da fase de formação

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Concluída a fase de formação, o funcionário orientador elabora um relatório fundamentado sobre o aproveitamento do formando, com especial incidência sobre a sua idoneidade cívica, aptidão e interesse pelo serviço, propondo classificação de Apto e Não apto.
  2. 2 -O relatório, após a audição do interessado, é submetido à apreciação do secretário de justiça, que sobre ele emite parecer.
  3. 3 -O relatório, o parecer e os demais elementos são remetidos, no prazo de 15 dias após o termo da fase de formação, ao director-geral dos Serviços Judiciários, para homologação.
  4. 4 -Os formandos classificados de Não apto são excluídos do curso de habilitação.