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Artigo 86.º

Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 19/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça que exerçam funções em tempo integral têm direito à remuneração correspondente à categoria imediatamente superior à que detêm, nos termos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 84.º e do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -Os restantes vogais têm direito, por cada reunião, a senhas de presença de montante a fixar por despacho dos Ministros das Finanças, da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.