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Artigo 97.º

Nomeação de defensor

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho dos Oficiais de Justiça requer à Ordem dos Advogados a nomeação de um defensor.
  2. 2 -Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação, reabre-se o prazo para defesa com a sua notificação.