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Artigo 99.º

Composição

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo director-geral dos Serviços Judiciários, que preside, e pelos seguintes vogais:
    1. a)Dois designados pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sendo um oficial de justiça;
    2. b)Um designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
    3. c)Um designado pela Procuradoria-Geral da República;
    4. d)Um oficial de justiça por cada distrito judicial, eleito pelos seus pares, e que à data do termo do prazo de apresentação das candidaturas preste serviço num tribunal sediado no distrito judicial pelo qual concorre.
  2. 2 -Um dos vogais a que se refere a alínea a) do número anterior exerce as funções de vice-presidente, por designação do presidente.