Artigo 4.º
(Prorrogação de operações de crédito)
Redação registada como em vigor em 17/11/1978.
Esta redação foi substituída em 06/08/2013. Ver a versão consolidada
- 1 -Nos casos em que se verifique prorrogação ou renovação dos prazos de qualquer operação de crédito, deve, com excepção da hipótese considerada no número seguinte, ser considerado o prazo global correspondente à totalidade do período transcorrido desde o início da operação até ao seu vencimento.
- 2 -A prorrogação ou renovação por circunstâncias imprevisíveis e insuperáveis pode ser considerada pelas instituições de crédito ou parabancárias uma operação autónoma, contando-se novo prazo.
- 3 -Presume-se a verificação do circunstancialismo descrito no número anterior quando o devedor exerça a sua actividade em sector declarado em situação de crise económica ou ainda quando se trate de empresas em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, e de outras que venham a ser indicadas pelo Banco de Portugal.
- 4 -Não são abrangidas pelo disposto nos números anteriores deste artigo as aberturas de crédito documentário.