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Artigo 7.º

(Juros de mora)

Redação registada como em vigor em 17/11/1978.

Esta redação foi substituída em 05/06/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito e parabancárias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2%, a acrescer à taxa de juro fixada nos termos do artigo 5.º, incidindo sobre o capital em dívida e reportada ao tempo da mora.
  2. 2 -Considera-se reduzida ao limite máximo do anterior n.º 1, na parte em que o exceda, qualquer cláusula penal destinada a fixar a indemnização devida por virtude de mora do devedor, sem prejuízo da responsabilidade criminal respectiva.